Residência passiva em Andorra: investimento, condições e procedimento

Esta autorização permite a uma pessoa estrangeira estabelecer a sua residência principal e efetiva em Andorra durante pelo menos 90 dias por ano, sem aí exercer atividade por conta de outrem ou profissional. O titular pode, ainda assim, praticar os atos necessários à gestão do seu património pessoal, e a legislação autoriza-o a exercer uma função de administrador não remunerada numa empresa da qual detenha pelo menos 50 % do capital ou dos capitais próprios.

Esta possibilidade não deve ser interpretada como uma autorização geral para trabalhar para essa empresa: há que distinguir a supervisão e a gestão patrimonial de uma participação, a função não remunerada de administrador, a direção operacional diária, a prestação de serviços e o recebimento de um salário ou de honorários — as duas últimas situações podem exigir uma autorização que permita expressamente exercer uma atividade.

O teletrabalho é compatível com esta autorização? Não: este estatuto não foi concebido para quem trabalha regularmente a partir da sua habitação andorrana, mesmo quando o seu empregador ou os seus clientes estão estabelecidos no estrangeiro. Uma atividade profissional realmente exercida a partir do Principado deve antes ser estudada no quadro de uma residência ativa ou de um estatuto de profissional com projeção internacional — a lei sanciona o trabalho exercido em Andorra ao abrigo de uma autorização de residência sem trabalho.

A residência passiva pode ser coerente para um reformado que vive principalmente das suas pensões e do seu património, um investidor que não pretende exercer uma atividade operacional local, uma família com rendimentos regulares, alguém que vive de rendas, dividendos ou aplicações, um acionista que supervisiona o seu património sem receber remuneração por uma atividade local, ou um empresário que alienou a sua empresa e já não pretende trabalhar ativamente.

Outra autorização será geralmente mais adequada para um empresário que dirige diariamente uma empresa andorrana, um consultor que trabalha a partir de Andorra, um trabalhador de uma empresa local, um independente que fatura aos seus clientes a partir do Principado, um profissional liberal, ou quem pretenda criar uma atividade operacional — veja o nosso guia residência ativa. O estatuto tem de ser escolhido antes de organizar o investimento, a habitação e a fiscalidade.

O titular principal tem de investir de forma permanente e efetiva pelo menos 1 000 000 € numa ou várias categorias de ativos andorranos previstas na lei, podendo repartir o montante por várias categorias. Este montante é reduzido para 400 000 € quando o investimento é realizado, direta ou indiretamente e de forma permanente e efetiva, no Fons d'Habitatge, nos termos da regulamentação que o enquadra. Base legal: artigo 96.1 da lei qualificada de imigração, na redação dada pelo artigo 10 da Llei 2/2026, de 22 de janeiro de 2026.

Os pedidos apresentados antes de 22 de janeiro de 2026, data de aprovação da Llei 2/2026, continuam regidos pelo regime anterior — 600 000 €, e um depósito deduzido do investimento e restituído no final da autorização (disposição transitória segunda).

A combinação escolhida deve ser documentada e conservada durante toda a duração da autorização. O investimento tem de ser realizado num prazo máximo de seis meses a contar do pedido, prorrogável por seis meses se não tiver podido ser formalizado por motivo de força maior ou por culpa de terceiro. Caso contrário, a autorização de residência sem atividade lucrativa é anulada.

Os instrumentos de dívida ou financeiros emitidos por entidades andorranas, bem como os fundos de investimento coletivo, só podem ser conservados como ativo elegível durante um máximo de 36 meses: findo esse período, o montante tem de ser reafetado a outra categoria prevista na lei para continuar a ser considerado — uma reafetação a preparar desde o início.

Sim. Os bens imóveis situados em Andorra figuram entre as categorias de ativos elegíveis, sob uma restrição importante: quando parte ou a totalidade do investimento assenta no imobiliário, um montante estritamente superior a 800 000 € tem de ser afeto a cada unidade imobiliária adquirida. As duas condições são distintas: o limiar por bem não substitui o limiar global de 1 000 000 €.

Exemplo conforme — um apartamento de 850 000 € complementado por 150 000 € aplicados num seguro de vida junto de uma entidade andorrana: a unidade ultrapassa 800 000 € e o total atinge 1 000 000 €. Exemplo não conforme — um apartamento de 850 000 € sozinho: a unidade ultrapassa 800 000 €, mas o limiar global não é atingido. Exemplo não conforme — dois apartamentos de 500 000 € cada: o total atinge 1 000 000 €, mas nenhuma das duas unidades ultrapassa 800 000 €. A condição por bem não é cumprida.

Uma habitação situada em Andorra pode, em princípio, fazer parte dos ativos considerados — a aquisição da habitação e a prova de alojamento continuam, porém, a ser duas verificações administrativas distintas. Uma pessoa não residente, ou residente há menos de três anos nos dez anos anteriores, enquadra-se geralmente no regime do investimento estrangeiro imobiliário: desde fevereiro de 2026, esse imposto está fixado em 6 % para uma primeira unidade dentro dos limites legais, e em 10 % acima disso — um custo a orçamentar separadamente, sem presumir que aumenta o valor considerado para atingir o limiar da autorização. Veja o nosso guia fiscalidade em Andorra.

Não. Desde a Llei 2/2026, o artigo 96.2 da lei qualificada de imigração impõe ao titular principal uma entrega de 50 000 € a favor da Autoritat Financera Andorrana, e de 12 000 € por cada pessoa a cargo que obtenha a residência. Estas quantias são entregues a título definitivo e não são reembolsáveis, salvo se a autorização de imigração inicial for recusada. Uma vez concedida a autorização, a AFA transfere-as para o Ministério das Finanças: ficam a favor do Estado.

Estas entregas são objeto de um parágrafo distinto do investimento. A redação anterior do artigo 96 precisava que eram deduzidas do montante a investir; a redação resultante da Llei 2/2026 não retoma essa precisão, nem diz que se lhe somam. A sua articulação com o milhão deve ser confirmada antes de elaborar um orçamento. O que é certo: o titular perde-as mesmo que saia de Andorra, não renove a autorização ou a veja anulada, e devem ser orçamentadas como um custo, tal como as taxas, e não como uma quantia imobilizada.

A não confundir com os depósitos não remunerados junto da AFA que o artigo 96.1 inclui entre as categorias de investimento elegíveis: esses são uma aplicação que conta para o milhão, ao passo que a entrega do artigo 96.2 é exigida «em qualquer caso» («en qualsevol cas»), a título definitivo.

O titular principal tem de dispor de rendimentos anuais superiores a 300 % do salário mínimo anual andorrano, acrescidos de 100 % do salário mínimo anual por pessoa a cargo. Desde 1 de julho de 2026, o salário mínimo mensal é de 1 568,67 €.

Estes montantes, indicativos a 24 de agosto de 2026, evoluirão a cada revisão do salário mínimo. O processo pode incluir um certificado de pensão, a declaração fiscal do país de residência anterior, certificados bancários, comprovativos de rendas, dividendos ou outros rendimentos recorrentes documentados. O investimento obrigatório e a prova dos rendimentos são duas condições cumulativas: deter um património de 1 000 000 € não dispensa automaticamente de demonstrar meios anuais suficientes.

O candidato e as pessoas a seu cargo têm de dispor de um seguro privado válido em Andorra durante toda a vigência da autorização, cobrindo 100 % das despesas médicas ou de saúde em Andorra, bem como os riscos de incapacidade e de velhice consoante a situação dos segurados — está prevista uma cobertura adequada mínima para os menores e para os maiores de 60 anos. Antes da subscrição, há que verificar o território coberto, as exclusões, as franquias, os limites, o internamento e a cobertura de antecedentes médicos; um seguro de viagem ou uma cobertura estrangeira limitada pode ser insuficiente.

O candidato tem igualmente de provar que dispõe de habitação que cumpra as condições mínimas de habitabilidade — título de propriedade, contrato de arrendamento, ou prova de que está em curso uma aquisição, a concluir no prazo de um ano após o pedido. Após a concessão, a inscrição junto do Comú da paróquia de residência tem de ocorrer no prazo de um mês; na renovação, a administração pode pedir o certificado do Comú e as faturas de eletricidade, água ou telefone para demonstrar a ocupação efetiva.

Sim. Podem nomeadamente obter o estatuto de residente a cargo o cônjuge, o parceiro registado, os filhos menores não emancipados, certos filhos maiores com deficiência ou juridicamente a cargo, os filhos com menos de 25 anos que prossigam estudos, certos ascendentes dependentes, e certas pessoas legalmente sob proteção do titular — a dependência económica ou pessoal tem de ser demonstrada.

Para cada membro do agregado, há que prever a entrega definitiva de 12 000 €, o acréscimo anual de rendimentos, um seguro conforme, habitação adequada, as certidões de estado civil e os documentos apostilados ou legalizados. A autorização da pessoa a cargo depende da manutenção da autorização do titular principal e da continuidade das condições familiares e económicas.

Sim. Para 2026, o contingente anunciado em março abre 200 autorizações de residência sem trabalho, das quais 163 residências sem atividade lucrativa, 10 para profissionais com projeção internacional, 17 por razões científicas, culturais ou desportivas, e 10 ligadas a certos centros médicos ou geriátricos. O número de vagas ainda disponíveis tem de ser verificado antes de comprar um bem, subscrever uma aplicação ou iniciar a saída fiscal: uma condição financeira cumprida não permite obter uma autorização quando o contingente está esgotado.

O pedido segue dez etapas: verificar o estatuto adequado, confirmar a quota, construir o cenário de investimento, preparar a origem e a disponibilidade dos fundos, organizar a habitação e o seguro, reunir os documentos pessoais, apresentar o processo de imigração com exame médico, obter a autorização e inscrever-se no Comú, e depois concretizar o investimento num prazo máximo de seis meses — prorrogável por mais seis meses em caso de força maior ou de culpa de terceiro — antes de entregar os comprovativos correspondentes. A falta de comprovativos no termo do prazo pode originar a anulação da autorização.

O Serviço de Imigração pode pedir documentos complementares. Os registos criminais devem nomeadamente provir do país de origem, do país de nacionalidade e dos países de residência em causa.

Para uma pessoa sozinha: 1 000 000 € aplicados em ativos andorranos, que permanecem no seu património enquanto forem conservados, e uma entrega distinta e definitiva de 50 000 € à AFA, mais 12 000 € por pessoa a cargo. A lei não precisa se estas entregas são imputadas ao milhão ou se lhe somam: o orçamento deve ser fixado após verificação. É também preciso prever as taxas de autorização (3 000 €), o seguro e, em caso de compra imobiliária, o imposto sobre o investimento estrangeiro. Pela via do Fons d'Habitatge, a aplicação desce para 400 000 €, e as entregas à AFA continuam devidas.

Não existe um prazo global garantido: a duração depende da disponibilidade da quota, da nacionalidade, dos países onde os registos criminais têm de ser obtidos, das apostilas, da preparação bancária, da escolha do investimento, do seguro, da habitação e do exame médico. O prazo de seis meses previsto para realizar o investimento não corresponde a um prazo garantido de obtenção da autorização — trata-se de um período máximo para materializar o compromisso assumido. É prudente prever um projeto organizado ao longo de vários meses.

A autorização inicial é concedida por dois anos; no regime geral publicado, a primeira renovação é concedida por dois anos, a segunda por três anos, podendo as seguintes ser concedidas por dez anos — podem resultar regras diferentes de convenções celebradas com certos Estados. A renovação tem de ser apresentada durante os seis meses anteriores à caducidade, antes da data de fim da autorização, continuando a demonstrar a residência efetiva, a presença mínima de 90 dias, a conservação do investimento, os rendimentos anuais, o seguro e a habitação.

Pode equacionar-se uma alteração do investimento, mas o montante e as categorias elegíveis têm de continuar a ser respeitados: antes de alienar um imóvel, uma participação ou um produto financeiro, há que validar o valor do ativo de substituição, a sua elegibilidade e o calendário da substituição — a carteira nunca deve ficar temporariamente abaixo do limiar legal sem substituição organizada e documentada.

Não. Os 90 dias correspondem à presença mínima prevista na autorização de imigração; a residência fiscal andorrana obedece a outros critérios. Uma pessoa é nomeadamente residente fiscal quando permanece mais de 183 dias em Andorra durante o ano civil, ou tem no Principado o núcleo principal das suas atividades ou interesses económicos — a residência do cônjuge e dos filhos menores pode igualmente constituir um elemento de apreciação. Quem permaneça apenas 90 ou 100 dias pode, portanto, continuar residente fiscal no seu país de origem; inversamente, uma presença inferior a 183 dias pode, em certas circunstâncias, bastar para a residência andorrana quando o centro dos interesses económicos aí se situa. Quando dois Estados reivindicam a residência, devem aplicar-se os critérios da convenção aplicável.

Um residente fiscal andorrano está em princípio sujeito a IRPF sobre os seus rendimentos mundiais, sem prejuízo das isenções, créditos de imposto e convenções aplicáveis — a preparação deve abranger pensões, dividendos, juros, rendas estrangeiras, mais-valias e obrigações declarativas do país de partida. Veja o nosso guia fiscalidade em Andorra e o comparativo correspondente ao seu país de origem.

Quem pretenda dirigir diariamente uma empresa, faturar prestações ou receber uma remuneração deve estudar a residência ativa em vez de tentar usar uma autorização sem trabalho. A residência sem atividade lucrativa é aliás apenas uma das categorias de «residência sem trabalho»: outras autorizações dizem respeito aos profissionais com projeção internacional e perfis científicos, culturais ou desportivos, aos nómadas digitais ou a certos programas empresariais, cada um com as suas próprias condições, entregas e quotas. Os antigos montantes de 47 500 € e 9 500 € ainda visíveis em alguns conteúdos dizem respeito a outras categorias e não devem ser aplicados à residência sem atividade lucrativa.

• confiar nos montantes antigos — 600 000 €, depósito restituível — ainda apresentados em muitos sites: só valem para os pedidos apresentados antes de 22 de janeiro de 2026;
• confundir o limiar global com o limiar por bem — 1 000 000 € no total, e mais de 800 000 € por cada unidade imobiliária considerada; um bem de 850 000 € sozinho não basta;
• esperar recuperar os 50 000 € ao partir: a entrega é definitiva;
• comprar duas habitações de 500 000 € julgando cumprir a condição imobiliária, quando nenhuma unidade ultrapassa 800 000 €;
• equacionar a via do Fons d'Habitatge sem verificar as suas modalidades: o limiar de 400 000 € pressupõe um investimento permanente e efetivo nesse fundo, segundo a sua regulamentação própria;
• confundir os 90 dias com a residência fiscal, que obedece a critérios próprios (183 dias ou centro dos interesses);
• trabalhar à distância ao abrigo de um estatuto sem atividade;
• ignorar o limite de 36 meses dos instrumentos financeiros sem prever uma reafetação;
• considerar o investimento como única condição, quando rendimentos, seguro, habitação e quota são apreciados separadamente;
• comprar antes de verificar a disponibilidade da quota;
• negligenciar o imposto imobiliário de 6 % ou 10 % no orçamento de aquisição;
• vender um ativo sem organizar a sua substituição documentada;
• escolher a residência passiva apenas pela fiscalidade, sem que o estatuto corresponda ao modo de vida real.